O HACKING E A RELAÇÃO ENTRE O FOOTPRINTING DE INTERNET COM SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO (Fls. 34)

Resumo

RESUMO: Regular a atividade humana em sociedade é um dos objetivos do Direito, neste contexto, observou-se que condutas criminosas também foram transcendidas para o mundo On-line. O legislador criou um novo tipo penal dedicado aos delitos eletrônicos e este é o núcleo do estudo, juntamente com o footprinting de internet e suas consequências jurídicas. As técnicas do footprinting foram confrontadas com o código penal brasileiro focado na Lei 12.737/12 restando como resultado a não incidência da norma penal incriminadora, pois não se adequam ao tipo penal confrontado, constituindo-se, no Inter Criminis, meros atos preparatórios, não sendo passivo de punição. PALAVRAS-CHAVE: Direito Digital, Crimes Digitais, Hacking, Footprinting de Internet. ABSTRACT: Conduct human’s activity in society is one of the goals of law and in this context, it was observed that criminal acts were also transcended to the world online. The legislator created a new criminal type dedicated to electronic crimes and this is the core of the study along with the internet footprinting and their legal consequences. The footprinting techniques were compared with the Brazilian Penal Code focused on Law 12,737 / 12 leaving as a result the non-levy of incriminating criminal standard because it does not suit the criminal faced type. KEYWORDS: Digital Law, Digital Crimes, Hacking, Internet Footprinting.