SILVA, Alfredo de Oliveira. VIOLACÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL: CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO JUDICIAL. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2012. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/168. Acesso em: 16 ago. 2025.