BOMFIM, Thomé Rodrigues de Pontes. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/174. Acesso em: 16 ago. 2025.