FIDALGO, V. P. O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DAS LICENÇAS COMPULSÓRIAS. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/177. Acesso em: 17 jul. 2024.