MELLO, Marcus Rômulo Maia de. FRAUDE À CONSTITUIÇÃO O problema da infração indireta à norma constitucional. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/179. Acesso em: 14 ago. 2025.