GONÇALVES, A. R. G. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUB-TETO DO AUXÍLIO RECLUSÃO. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 2, 2013. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/116. Acesso em: 20 jul. 2024.