GONÇALVES, Adilza Rita Gomes. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUB-TETO DO AUXÍLIO RECLUSÃO. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 2, 2013. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/116. Acesso em: 16 ago. 2025.