SANTOS, Diego Alves dos; OLIVEIRA, Icaro Marconde Chaves Granja de; OLIVEIRA, Kamila da Silva Simões; SOUZA, Newton Cavalcante; SOARES, Sônia Maria Albuquerque. RELATIVIZAÇÃO DA RENDA PER CAPITA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA : As alterações da regulamentação interna. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/1052. Acesso em: 9 nov. 2025.