OLIVEIRA, Ana Karolina da Silva; CALIXTO, Fernanda Karoline Oliveira Calixto. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 6.370 DE 2015 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ : Uma análise a partir do direito à saúde. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/1059. Acesso em: 13 ago. 2025.