NETO, O. P. OS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2010 NO DIREITO DE FAMÍLIA. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/127. Acesso em: 13 maio. 2025.