DANTAS, F. W. S. APONTAMENTOS ACERCA DO CARÁTER DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Refletindo o Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/123. Acesso em: 20 abr. 2024.