Texeira, D. C. (2017) “O MÍNIMO EXISTENCIAL, A EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS (Fls. 39)”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/643 (Acessado: 12 março 2025).