Santos, D. A. dos . (2019) “RELATIVIZAÇÃO DA RENDA PER CAPITA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA : As alterações da regulamentação interna”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/1052 (Acesso em: 9 novembro 2025).