Oliveira, A. K. da S. . e Calixto, F. K. O. C. (2019) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 6.370 DE 2015 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ : Uma análise a partir do direito à saúde”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/1059 (Acesso em: 13 agosto 2025).