Silva, A. de O. (2012) “VIOLACÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL: CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO JUDICIAL”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/168 (Acessado: 28 março 2024).