Bomfim, T. R. de P. e Silva, B. O. da (2017) “A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO (FLS. 57)”, Refletindo o Direito, 1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/645 (Acessado: 16 abril 2024).