Bomfim, T. R. de P., e B. O. da Silva. “A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO (FLS. 57)”. Refletindo O Direito, vol. 1, nº 1, março de 2017, https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/645.