Oliveira, Ana Karolina da Silva, e Fernanda Karoline Oliveira Calixto Calixto. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 6.370 DE 2015 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ : Uma análise a Partir Do Direito à Saúde”. Refletindo O Direito, vol. 1, nº 1, agosto de 2019, https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/1059.