Silva, Alfredo de Oliveira. “VIOLACÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL: CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO JUDICIAL”. Refletindo o Direito 1, no. 1 (março 21, 2012). Acessado março 12, 2025. https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/168.