Bomfim, Thomé Rodrigues de Pontes, e Bianca Oliveira da Silva. “A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO (FLS. 57)”. Refletindo o Direito 1, no. 1 (março 13, 2017). Acessado agosto 18, 2024. https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/645.