Gonçalves, Adilza Rita Gomes. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUB-TETO DO AUXÍLIO RECLUSÃO”. Refletindo o Direito 1, no. 2 (janeiro 30, 2013). Acesso em agosto 16, 2025. https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/116.