Oliveira, Ana Karolina da Silva, e Fernanda Karoline Oliveira Calixto Calixto. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 6.370 DE 2015 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ : Uma análise a Partir Do Direito à Saúde”. Refletindo o Direito 1, no. 1 (agosto 21, 2019). Acesso em agosto 13, 2025. https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/1059.