Silva A de O. VIOLACÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL: CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO JUDICIAL. RD [Internet]. 21º de março de 2012 [citado 19º de abril de 2024];1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/168