1.
Texeira DC. O MÍNIMO EXISTENCIAL, A EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS (Fls. 39). RD [Internet]. 13º de março de 2017 [citado 19º de abril de 2024];1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/643