Bomfim TR de P, Silva BO da. A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO (FLS. 57). RD [Internet]. 13º de março de 2017 [citado 18º de abril de 2024];1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/645