REGISTRO CIVIL E PATERNIDADE:

estudo comparativo da evolução do reconhecimento paterno na cidade de Maceió

Resumo

O nome do pai na certidão de nascimento é um dever e um direito da criança garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo da pesquisa foi averiguar a evolução do reconhecimento de paternidade na Cidade de Maceió e a verificação do impacto das medidas adotadas por intermédio do Núcleo de Promoção da Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas no processo de implementação do registro civil completo das pessoas. Para tanto, teve como base o método quantitativo, verificando os dados de registro civil de nascimento realizados no ano de 2022, nos Cartórios do 2º, 3º e 6º Distritos. Nessa perspectiva, foi pesquisada a ocorrência de registros civis apenas com o nome materno, para avaliar a influência das medidas adotadas pelo NPF na realidade pesquisada e as perspectivas de implementação de medidas aptas a efetivar melhorias na atuação do Núcleo, para, então, realizar uma análise comparativa dos dados obtidos com os de 2005, valendo-se, ainda de dados coletados em 2011. Com a pesquisa, conclui-se que o trabalho do NPF tem contribuído, cada vez mais, para o reconhecimento de paternidade, que garante, entre outras conquistas, a possibilidade de convivência com o pai além de outras garantias sociais e patrimoniais decorrentes da filiação, como direito da criança e fortalecimento da família.