A CRISE NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

análise da Emenda Constitucional 103/2019.

Resumo

A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico na trajetória dos Direitos Sociais no Brasil com a implementação da tríade que compõe a Seguridade Social. Em especial, os direitos concernentes à Previdência Social ao longo das últimas décadas vêm sofrendo algumas mudanças provocadas pela sociedade e também por parte do Estado, uma vez que muito se fala a respeito de uma crise que assola o Sistema Previdenciário do Brasil. O presente estudo visa fazer uma análise sociojurídica acerca da Evolução do Direito Previdenciário bem como analisar o último objeto de Reforma, a Emenda Constitucional 103/2019 com o objetivo de apontar as reais mudanças materiais e sociais que incidirão diretamente sobre os contribuintes da Previdência.