NATUREZA JURÍDICA DOS RESTOS MORTAIS HUMANOS E CRIOGENIA

UMA ANÁLISE DO RESP N.º 1.693.718/RJ (STJ)

Resumo

O artigo investiga a natureza jurídica dos restos mortais humanos, fundamentando-se nos direitos da personalidade. A questão é relevante devido à escassez de análises precisas na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira sobre o tema. Estudos existentes abordam apenas aspectos da proteção dos direitos da personalidade dos falecidos. Compreender o significado jurídico dos restos mortais implica consequências teóricas e práticas importantes, especialmente para resolver casos presentes e futuros. A questão envolve a vontade e os interesses dos parentes, e possivelmente direitos sucessórios, influenciando a legitimidade processual e a natureza das medidas judiciais. O artigo também discute uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (Resp. n.º 1.693.718-RJ), onde a disposição do corpo após a morte foi analisada, destacando um conflito entre a vontade do falecido e a de sua filha, que desejava submeter os restos mortais à criogenia. Para desenvolver uma proposta teórica sobre o assunto, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa e o estudo do Direito Comparado, analisando regulamentos em ordenamentos jurídicos de Portugal, França e Itália. O objetivo é formular uma proposição dogmática que acomode a complexidade das relações jurídicas e sociais após a morte, tendo como base os direitos da personalidade, ligados à dignidade humana e aos direitos fundamentais durante a vida e após a morte.