EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA

Resumo

Este trabalho tem como objeto de análise legislações que trazem em seus textos previsões expressas sobre o direito à educação tanto no cenário nacional quanto no cenário internacional, estabelecendo as necessárias conexões teórico-críticas sobre esse direito considerado fundamental e sobre como tem se dado recentemente o acesso à educação no Brasil na atual conjuntura. São apresentados documentos com status de tratado como a Declaração Universal de Direitos Humanos, no plano de proteção global e o Protocolo de São Salvador no plano regional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. No plano interno, traz-se a previsão constitucional do direito à educação, fazendo-se os devidos destaques para os princípios, divisões de competências federativas e o caráter social desse direito fundamental. Por fim, são trazidos números sobre educação no Brasil fornecidos pelo PNAD entre os anos 2018 e 2019, demonstrando que o acesso à educação tem sexo, cor de pele definido e é regionalizado.