O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
Palavras-chave:
Pacto Internacional, Direitos civis e políticos, Direito fundamental, Recurso, Processo civilResumo
O presente artigo tem a finalidade de abordar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos na promoção dos direitos e garantias fundamentais, principalmente quanto ao direito fundamental ao recurso. Outrossim, promover um link com o novo sistema recursal do processo civil brasileiro, marcado pela busca da efetividade com o viés constitucional.
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