ANÁLISE DO RESP 1.419.421/GO

A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL DE MEDIDA PROTETIVA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de medida protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no âmbito cível, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares. A importância deste estudo está relacionada tanto à imprecisão da legislação brasileira acerca da extensão da norma, quanto à ausência de uma discussão específica na doutrina, o que desemboca no declínio precipitado da via cível sob o fundamento de suposta incompetência do juízo, de maneira a desproteger o lado mais vulnerável, isto é, a mulher vítima de violência doméstica. Desta forma, com base no julgamento do Resp nº 1.419.421/GO, do Superior Tribunal de Justiça, pretende-se demonstrar ser possível franquear a via das ações de natureza cível, a auxiliar na prevenção, célere e uniforme, da violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher.