DIREITO DE (TER) FAMÍLIA

UM ENSAIO JURÍDICO SOBRE AS NUANCES DA DOAÇÃO DE SÊMEN E SUAS PERSPECTIVAS

Resumo

No Brasil, o direito de ter uma família é garantido pela Constituição Federal, que assegura a proteção à família e o direito ao livre planejamento familiar. No contexto da doação de sêmen, o direito de constituir família envolve aspectos complexos relacionados à reprodução assistida e à regulamentação da doação de materiais biológicos para fins de fertilização. Dentre as complexidades que o tema suscita, é possível identificar a questão relativa ao anonimato do doador e o direito da criança às informações sobre sua origem genética, assim como o estabelecimento da filiação e dos efeitos jurídicos advindos da eventual parentalidade responsável. Não tendo o objetivo de esgotar a temática, mas de elevar a um debate sistêmico, este trabalho pretende levar à reflexão acerca dos direitos e deveres dos doadores, seja quando disponibilizam gratuitamente seu material genético por meio de procedimento médicolaboratorial de reprodução assistida, seja quando o fazem por meio da inseminação caseira.