O DIREITO À MORADIA COMO DIREITO HUMANO

ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA COMUNIDADE FLEXAIS EM MACEIÓ/AL

Resumo

O presente trabalho foi elaborado por meio de uma pesquisa qualitativa com revisão documental e bibliográfica, bem como análise e explanação de notícias veiculadas na mídia. Trata-se de um estudo que examina os impactos socioambientais decorrentes da atividade de mineração realizada pela Braskem em Maceió e suas implicações específicas sobre a comunidade dos Flexais de Cima e de Baixo. A investigação concentra-se na análise do Termo de Acordo firmado entre o Município de Maceió, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a própria Braskem, instrumento que deu origem ao Projeto de Integração Urbana e Desenvolvimento dos Flexais. Constatou-se, entretanto, que, apesar das ações sociourbanísticas previstas, questões essenciais relacionadas ao direito à moradia foram negligenciadas, especialmente quanto às condições estruturais das residências e à ausência de políticas de realocação. Conclui-se que o caso evidencia lacunas na proteção estatal e a necessidade de políticas públicas que assegurem uma reparação integral e a efetivação dos direitos fundamentais.