O DIREITO À MORADIA COMO DIREITO HUMANO
ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA COMUNIDADE FLEXAIS EM MACEIÓ/AL
Keywords:
Direito à moradia, Flexais, Alagoas, Braskem, Tragédia socioambiental, Maceió/ALAbstract
This work was developed through qualitative research with documentary and bibliographic review, as well as analysis and explanation of news published in the media. It is a study that examines the socio-environmental impacts resulting from the mining activity carried out by Braskem in Maceió and its specific implications for the Flexais de Cima and Flexais de Baixo communities. The investigation focuses on the analysis of the Settlement Agreement signed between the Municipality of Maceió, the Federal Public Prosecutor's Office, the State Public Prosecutor's Office of Alagoas, the Federal Public Defender's Office, and Braskem itself, an instrument that gave rise to the Urban Integration and Development Project of Flexais. It was found, however, that despite the planned socio-urban actions, essential issues related to the right to housing were neglected, especially regarding the structural conditions of the residences and the absence of relocation policies. It is concluded that the case highlights gaps in state protection and the need for public policies that ensure full reparation and the realization of fundamental rights.
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