A OMISSÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ENSINO SUPERIOR

Abstract

A educação inclusiva no ensino superior é um direito fundamental da pessoa humana e dever do Estado, segundo a Constituição Federal. Muitos dispositivos legais têm concedido proteção à pessoa com necessidade especial (PNE), destacando a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com equivalência de Emenda Constitucional. Mas a Constituição tem se revelado omissa em garantir a eficácia dos objetivos jurídicos pretendidos. E por isso surge a necessidade urgente de regulamentação posterior para que os dispositivos constitucionais se tornem eficazes e assim se cumpra o que foi garantido na Constituição através dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade; e o que foi acordado na Convenção citada.