DIFERENÇA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NA TUTELA DAS MINORIAS SEXUAIS E O PAPEL DA OAB

Abstract

Este artigo objetiva defender a Diferença como um direito humano e fundamental,

constitucional e corolário do princípio da igualdade, a partir da necessidade de consolidar,

juridicamente, a tutela das minorias sexuais, em especial, da realidade social das pessoas

LGBTQIAPN+ no Brasil, por meio da análise dos temas selecionados pelo Conselho Federal da

OAB a serem inseridos no ementário dos Cursos de graduação em Direito. Busca-se

problematizar as questões de gênero no espaço jurídico, instigando o debate sobre as lutas da

comunidade LGBTQIAPN+, em prol dos seus direitos de identidade, para que sejam incluídos

nas temáticas dos currículos, visando aproximar a participação dos juristas (docentes) e futuros

juristas (acadêmicos) na construção de uma postura baseada nos valores plurais, para uma

sociedade voltada ao exercício da cidadania das pessoas não contempladas diretamente pelo

Direito, suscetíveis de discriminação e preconceito. Ademais, uma sociedade não pode ser

denominada de democrática se o Direito que visa à proteção de todos, servir para tutelar direitos

de apenas uma parcela da população, deixando invisíveis, todas as demais formas de pessoas

presentes em seu tecido social.