Entre a norma e a prática

a resolução de conflitos on-line no contexto brasileiro e seus desafios de responsabilização civil dos pais no Brasil

Resumo

A busca pelo melhoramento na oferta de mecanismos que efetivassem o direito de acesso à justiça no país impulsionou o implemento de práticas autocompositivas por meio de acesso remoto utilizando plataformas digitais, tendo atrativos como a celeridade, confidencialidade, economicidade, entre outros. Nesse aspecto, questiona-se: em que medida a mediação e a conciliação on-line, enquanto métodos adequados de resolução de conflitos, previstos pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, e, pela Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015, promovem efetivamente o acesso à justiça no Brasil, especialmente, diante das desigualdades? O objetivo geral do presente artigo é compreender o atual cenário da autocomposição on-line no Brasil como instrumento de ampliação do acesso à justiça, à luz do ordenamento jurídico vigente, bem como identificar os desafios ainda existentes. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas gerais sobre acesso à justiça e meios adequados de solução de conflitos, para examinar sua aplicação prática. O método de procedimento é bibliográfico, com base em doutrina, legislação e dados institucionais. Conclui-se que a mediação e a conciliação realizadas à distância, por plataforma digital, tende a ampliar o acesso, reduzir custos e promover celeridade, embora ainda enfrente desafios estruturais e digitais.