A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO (FLS. 57)

Resumo

RESUMO: Este artigo busca traçar critérios objetivos que auxiliem o controle judicial nas questões relativas ao exercício efetivo do direito social à educação como meio de promoção da cidadania e dignidade da pessoa humana. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição em virtude de seu conteúdo eminentemente normativo. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim, tendo-se em conta sua eficácia diferida de norma constitucional plena. PALAVRAS-CHAVE: direito à educação. Tutela jurisdicional e efetividade. ABSTRACT: This article explains objective criteria to assist judicial review in matters relating to the effective exercise of the social right to education as a means of promoting citizenship and human dignity. Although it has the nature of a fundamental right guaranteed in the Constitution, citizens have difficulty in their enjoyment because of its eminently normative content. The provision prior material, by the State, it is absolutely essential to the exercise of this right. When necessary, hold to be possible the search for judicial protection for that purpose, taking into account their deferred effectiveness of full constitutional rule. KEYWORDS: right to education. Judicial protection and effectiveness.