APONTAMENTOS ACERCA DO CARÁTER DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Resumo

RESUMO: O trabalho se propõe a estudar a natureza jurídica do controle externo da Administração Pública, função constitucional dos Tribunais de Contas, tendo em vista que a caracterização de tal função como jurisdicional ou estritamente administrativa implica em consequências jurídicas importantes. Após analisar os principais argumentos envolvidos no debate, o trabalho defende a tese de que as decisões dos Tribunais de Contas têm natureza administrativa, qualificada por um conteúdo político que lhe confere certos aspectos jurisdicionais. PALAVRAS-CHAVE: Tribunais de contas, controle externo da administração pública, natureza jurídica RESUME: The article studies the juridical nature of the activity developed by the Audit Courts in Brazil when auditing Public Administration, due to the important consequences either to consider this activity as strictly administrative, or jurisdictional. After considering the main arguments supporting both thesis, the article sustains the idea that the activity of the Audition Courts in Brazil may be considered as administrative, qualified by a political element with gives it a jurisdictional aspect. KEYWORDS: Audit Courts, Audition on Public Administration, juridical nature.