REVISTA ÍNTIMA DO EMPREGADO À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

RESUMO: No contexto empresarial, é comum a adoção de procedimento de revistas nos empregados e seus pertences, com a finalidade especial de supervisão e proteção do patrimônio da empresa existente, evitando possíveis tentativas da sua dilapidação. A própria Constituição Federal pátria prevê o direito de propriedade e a Consolidação das Leis do Trabalho confere ao empregador prerrogativas necessárias à direção e condução do serviço prestado. Contudo, em ambas as situações, não são cabíveis à classe patronal evocá-los arbitrariamente, pois tais direitos refreiam-se em balizas constitucionais: função social, no primeiro caso, e os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana, no segundo. Assim sendo, não é qualquer mecanismo de controle que poderá ser utilizado para o resguardo dos bens empresariais e, certamente, as vistorias fazem parte dessa vedação. Ademais, com o alto grau de avanço tecnológico presente, outros meios igualmente eficazes e menos nocivos aos obreiros poderiam ser acolhidos, afastando-os de passarem desnecessariamente por circunstâncias vexatórias, humilhantes e torturantes. PALAVRAS-CHAVE: Empregador. Dignidade Humana. Revista. Obreiros. ABSTRACT: In business, it is common to adopt the procedure of inspection for employees and their belongings, with the special purpose of supervision and protection of the company`s assets, avoiding possible attempts of its dilapidation. The Federal Constitution establishes the right of home ownership and the Consolidation of Labor Laws gives employers necessary prerogatives to the direction and conduction of the service. However, in both situations, it`s not applicable to the employer class to evoke them arbitrarily, as these rights restrain on constitutional goals: social function in the first case, as well the fundamental rights and the principle of human dignity. Therefore, there is no control mechanism that can be used to shield corporate assets and, indeed, the surveys are part of that fence. Moreover, considering the high degree of technological advancement existing, other means equally effective and less harmful to workers could be used, to avoid them from spending unnecessarily conditions that are oppressive, humiliating and torturous. KEYWORDS: Employer. Human Dignity. Magazine. Workers