VIOLACÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL: CONSEQUÊNCIAS DA DECRETAÇÃO JUDICIAL

Resumo

RESUMO: O presente estudo tem como norte a verificação da natureza da sanção judicial aplicada em face de um vício de uma sentença penal absolutória por afronta a uma norma constitucional definidora de competência processual penal. Comprova-se que o princípio constitucional do juiz natural destina-se a impedir a designação de tribunais e juízos de exceção, assim como a coibir violações às regras constitucionais delimitadoras da competência. Demonstra-se que as cláusulas prescritivas da competência constitucional não podem gerar a inexistência jurídica dos atos processuais por força do princípio da unidade da jurisdição. Configura, assim, verdadeiro pressuposto processual de validez da relação jurídica. Em consequência, acarreta, em caso de sua violação, nulidade absoluta de todos os atos e do próprio procedimento criminal. O vício, no entanto, pode ser sanado pela força da coisa da julgada penal sempre que a decisão favorecer o sujeito passivo da relação processual, sob a perspectiva instrumental garantista do moderno processo penal. PALAVRAS-CHAVE: Garantismo. Inexistência jurídica. Nulidade processual. Jurisdição. Competência. Juiz natural. Pressupostos processuais ABSTRACT:The current paper has, as a parameter, the checking of the nature of the judicial sanction applied in face of a vice in na absolving criminal sentence that offends the constitucional Law about competence in criminal procedure. It demonstrates that the constitucional principle of the natural judge is intended for forbid courts and judges of exception, as well as violations of constitucional rules about competence. It also demonstrates that set clauses about constitucional competence can not produce nonexisten procedures acts because of the principle of the unity of jurisdiction. Thus, it represents a true validity procedure presupposed. As consequence, in case of its violation, the result will be the absolute nullity of the procedure acts and the criminal procedure itself. The vice however, cam be remedied by the power of the criminal thing judged when the decision benefits the defendant, in prospecto of the instrumental garantisme and the modern criminal procedure. KEYWORDS: Garantisme. Legal nonexistente. Nullity procedure. Jurisdiction. Competence. Natural judge. Procedure presupposed