REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA VINCULAÇÃO ESSENCIAL

Resumo

RESUMO: O artigo apresenta primeiramente o contexto histórico da reforma do Estado no Brasil, considerando as significativas mudanças para a Administração Pública, o que deu ensejo à criação de um modelo inovador de organização e fiscalização das atividades econômicas e dos serviços públicos no Brasil, tal seja o modelo regulatório. Neste novo ambiente administrativo que gerou consequências econômicas, o processo de desenvolvimento deve ser tomado não apenas a partir dos indicadores econômicos favoráveis, mas também considerando o crescimento do número de usuários de serviços públicos e a necessidade de incremento da universalização não apenas como princípio, mas como diretriz do processo de regulação de tais serviços. PALAVRASCHAVE: Regulação. Desenvolvimento. Serviços Públicos. ABSTRACT: The article presents primarily the historic context of the State reform in Brazil, considering the significant changes to the Public Administration, which has given rise to the creation of an innovative model of organization and supervision of economic activities and public services in Brazil, such as the regulatory model. In this new administrative environment that generated economic consequences, the process of development should be taken not only from favourable economic indicators, but also considering the growth on the number of public service users and the necessity to increase the universalization, not only as a principle, but as a guideline of the process of regulation of such services. KEYWORDS: Regulation. Development.Public Services.