INCOMPATIBILIDADES ENTRE A JUSTIÇA RESTAURATIVA E O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Resumo

RESUMO: Em razão da ineficiência do sistema de justiça penal tradicional, existe uma tendência de solucionar certos problemas criminais por meio da mediação entre ofensor e vítima. Nesse sentido, a justiça restaurativa é um exemplo claríssimo de solução pacificadora e consensual, com finalidade de satisfação dos interesses dos envolvidos na dinâmica criminal, sobretudo as vítimas, de modo menos burocrático e formalista. Por ser um modelo recente e ainda em desenvolvimento, existem dificuldades enormes em conceituar esse novo paradigma. Por essa razão, é preciso cautela ao comparar essas medidas restaurativas com institutos já incorporados no sistema criminal tradicional. Assim, o sistema de soluções consensuais adotado pelo processo penal brasileiro, sintetizado pelo instituto da transação penal, não pode ser confundido com essas práticas restaurativas. Isso, porque não concretiza os objetivos propostos pela justiça restaurativa, na medida em que não evita a judicialização de conflitos, nem tampouco cuida de soluções efetivamente pacificadoras para o crime. Além disso, na prática não garantiu a celeridade almejada quando da criação do instituto. Por essas razões, é mister afirmar que não se pode confundir a real natureza da transação penal, afirmando que a mesma se aproximaria de práticas restaurativas. PALAVRAS-CHAVE: Justiça Restaurativa. Transação Penal. Incompatibilidade. Procedimento Penal Sumaríssimo. Juizado Especial Criminal. ABSTRACT: Due to the inefficiency of the traditional penal justice system, there is a strong tendency to solve certain criminal problems through the mediation between offender and victim. Thusly, the restorative justice is a perfect example of a both pacifying and consensual solution, aiming the satisfaction of the interests of those who were directly or indirectly involved into the criminal dynamics, especially when it comes to the victims, in a much less bureaucratic and formalist way. Because it is a pretty recent and still in development model of behaving, immense difficulties in forming its concept exist. Many are the dissensions regarding which could be the defining characteristics of this new paradigm. That way, caution in asked, being unadvisable in every sense making comparisons between these restorative measurements and institutes which have previously been incorporated to the traditional criminal system. So, the consensual solutions system which has been adopted by the Brazilian penal law system, which was synthesized by the penal transaction institute contained into the Summary Procedure of the Criminal Special Judgeship Law, cannot be mistaken with those restorative exercises. The reason for this is that the fore mentioned Lay does not realize the goals which are proposed by the restorative justice, for it neither avoids the judicialization of conflicts not approaches effectively pacifying solutions for criminal behavior. In addition, when it comes to practice it does not guarantee the longer for celerity in solving legal problems – which was the main purpose in creating that institute. For these reasons it is of much relevance concluding that one can neither mistake the real nature of penal transaction nor wrongfully affirm that it approaches restorative techniques. KEYWORDS: Restorative Justice. Penal Transaction.Incongruity.Summary Penal Procedure. Criminal Special Judgeship.