AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR: CRÍTICA À SUMULA 363 DO TST

Autores

  • Polyanna Accioly de Lima TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Resumo

RESUMO: Este artigo traz uma reflexão acerca das consequências jurídicas das contratações irregulares pela administração pública no âmbito da dignidade humana do trabalhador, especialmente uma crítica à súmula 363 do TST, levando em consideração o princípio da dignidade humana como razão fundante das relações de trabalho na Administração Pública. PALAVRAS-CHAVE: contratações irregulares. Dignidade da pessoa humana. ABSTRACT: This study presents a reflection on the legal consequences of irregular hiring practices by public administration within the scope of the human dignity of workers, especially through a critical analysis of the precedent 363 of the Brazilian Superior Labor Court, taking the principle of human dignity into account as the founding element of the public administration labor relations. KEYWORDS: irregular hiring practices. Human dignity.

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Biografia do Autor

Polyanna Accioly de Lima, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Mestra em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal de Alagoas, Pós-graduada em Direito Tributário pela Unisul-SC, Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo CESMAC, Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

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Publicado

2017-03-08

Como Citar

Lima, P. A. de. (2017). AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR: CRÍTICA À SUMULA 363 DO TST. Refletindo O Direito, 1(1). Recuperado de https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/625

Edição

v. 1 n. 1 (2015): Revista Refletindo o Direito

Seção

Artigos