A (IM)PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS NA SOCIEDADE LIMITADA

Resumo

RESUMO: Houve um grande crescimento no número de Sociedades Limitadas que surgiram no Brasil após sua previsão no ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista que esse número representa aproximadamente 90% (noventa) das sociedades constituídas, é notável a sua importância para o desenvolvimento econômico do país. A discussão, envolvendo a possibilidade da penhora de quotas por dívida particular do sócio, está longe de ser pacificada, pois inúmeros são os argumentos apresentados. Entretanto, a melhor posição é pela impenhorabilidade, visando resguardar, principalmente, a affectio societatis e a preservação da empresa. PALAVRAS-CHAVE: Sociedade Limitada. Penhora de Quotas. Impossibilidade. Alternativas. ABSTRACT: There was a great expansion in the number of Limited Liability Companies in Brazil after its introduction in our legal system. Taking into consideration that this number represents approximately 90% (ninety percent) of all established business enterprises, its importance is notable to the country’s economic development. The discussion about the possibility of debt-related attachment of individual ownership percentages of the partnership is far from over, for there are innumerous opposing arguments. Nonetheless, the unseizability of their assets is the best standpoint in order to safeguard the “affectio societatis” and the preservation of the company. KEYWORDS: Limited Partnership. Attachment of Quotas. Impossibility. Alternatives.