AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS NO DIREITO PORTUGUÊS VERSUS CONTRAVENÇÕES LABORAIS NO DIREITO ANGOLANO (Fls. 19)
Resumo
RESUMO: o objetivo deste artigo é fazer uma comparação entre os regimes das sanções administrativas contra-ordenacionais laborais no ordenamento jurídico português com o regime substantivos e adjectivos das contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano. Para tanto, traz reflexões acerca do regime, com seus elementos e princípios, chegando à conclusão de que a criação de um Regime Geral das Contra-Ordenações e de um Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais colaborararia para uma eficaz justiça administrativa em geral, e laboral em particular, ao estabelecer quais as competências da Inspeção Geral do Trabalho e da Sala do Trabalho do Tribunal Provincial. PALAVRAS-CHAVE: Sanções administrativas. Contra-ordenações laborais. ABSTRACT: o objetivo deste artigo é fazer uma comparação entre os regimes das sanções administrativas contra-ordenacionais laborais no ordenamento jurídico português com o regime substantivos e adjectivos das contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano. Para tanto, traz reflexões acerca do regime, com seus elementos e princípios, chegando à conclusão de que a criação de um Regime Geral das Contra-Ordenações e de um Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais colaborararia para uma eficaz justiça administrativa em geral, e laboral em particular, ao estabelecer quais as competências da Inspeção Geral do Trabalho e da Sala do Trabalho do Tribunal Provincial. KEYWORDS: Sanções administrativas. Contra-ordenações laborais.Downloads
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Publicado
2017-03-13
Como Citar
Kassoma, B. E. N. (2017). AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS NO DIREITO PORTUGUÊS VERSUS CONTRAVENÇÕES LABORAIS NO DIREITO ANGOLANO (Fls. 19). Refletindo O Direito, 1(1). Recuperado de https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/642
Edição
Seção
Artigos