AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS NO DIREITO PORTUGUÊS VERSUS CONTRAVENÇÕES LABORAIS NO DIREITO ANGOLANO (Fls. 19)

Resumo

RESUMO: o objetivo deste artigo é fazer uma comparação entre os regimes das sanções administrativas contra-ordenacionais laborais no ordenamento jurídico português com o regime substantivos e adjectivos das contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano. Para tanto, traz reflexões acerca do regime, com seus elementos e princípios, chegando à conclusão de que a criação de um Regime Geral das Contra-Ordenações e de um Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais colaborararia para uma eficaz justiça administrativa em geral, e laboral em particular, ao estabelecer quais as competências da Inspeção Geral do Trabalho e da Sala do Trabalho do Tribunal Provincial. PALAVRAS-CHAVE: Sanções administrativas. Contra-ordenações laborais. ABSTRACT: o objetivo deste artigo é fazer uma comparação entre os regimes das sanções administrativas contra-ordenacionais laborais no ordenamento jurídico português com o regime substantivos e adjectivos das contravenções laborais no ordenamento jurídico angolano. Para tanto, traz reflexões acerca do regime, com seus elementos e princípios, chegando à conclusão de que a criação de um Regime Geral das Contra-Ordenações e de um Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais colaborararia para uma eficaz justiça administrativa em geral, e laboral em particular, ao estabelecer quais as competências da Inspeção Geral do Trabalho e da Sala do Trabalho do Tribunal Provincial. KEYWORDS: Sanções administrativas. Contra-ordenações laborais.