AS CONTRADIÇÕES DAS ALTERAÇÕES RESULTANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 664 SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL (Fls. 152)

Resumo

RESUMO: O presente estudo visa à demonstração do interesse em discutir e tentar contribuir para o alcance de clarezas acerca do tema e solidificar o entendimento atual das modificações legislativas na área previdenciária, em especial a Pensão por Morte. Objetiva-se uma análise cuidadosa das modificações oriundas dessa nova norma, através da minirreforma proporcionada pela medida provisória 664 de 2014, e sua contraposição com a Constituição Federal e ordenamentos infraconstitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Pensão; Seguridade; Reforma. ABSTRACT: The present study aims to make Interest Statement to discuss and try to contribute to the achievement of clarities theme about and solidify current understanding of legislative changes in the social security area , especially by Death Pension . If objective a careful analysis of the changes resulting from this new standard through the minirreforma provided for the Provisional Measure 664 of 2014 is his opposition to the Federal Constitution and infra systems. KEYWORDS: Pension; Security; Reformation.