A ATUAÇÃO DO PROCON/ALAGOAS NAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: PERÍODO 2009-2010

Resumo

RESUMO: O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro define, entre os principais direitos dos consumidores, o da informação sobre os produtos, os serviços e suas características. Em Alagoas, o órgão público responsável pela proteção da defesa do consumidor é o Procon. Diante disso, esta pesquisa verifica se sua atuação é compatível com as exigências legais quanto à conscientização dos direitos das relações de consumo em 2009/2010, levando em conta que a informação é o instrumento básico para a população conhecer e exigir seus direitos de consumidor. Para tanto, faz um levantamento de teóricos da área, bem como averigua o que dizem a Constituição Federal Brasileira e o Código de Defesa do Consumidor acerca do tema, além de visitas ao órgão para coleta de dados, constatando-se o seu desempenho na orientação e apoio à sociedade alagoana para que ela possa tomar conhecimento sobre quais produtos ou serviços estão à disposição no mercado, alertando-a para um consumo consciente. PALAVRAS-CHAVE: Informação. Consumidor. Direito. ABSTRACT: The article 6° of the Brazilian Consumer Code sets, among the most important consumer rigths, the product and services information, as well as their features. In Alagoas, the public body responsible for protecting the consumer is the Procon. Whereupon, this research verifies that its performance is consistent with legal requirements regarding to the awareness of the rights of the consumption relations for 2009/2010, taking into account that information is the basic tool for the population to know and demand their rights as consumers. Therefore a theoretical survey of the area is made, and also a research on Brazilian Federal Constitution and on the Consumer Code, as well as visits to the agency for data collection, verifying their performance in the guidance and support to Alagoas society só that it can obtain knowledge about which products or services are available on the market, prompting it to a conscious consumption. KEYWORDS: Informacion. Consumer. Rigths.