ACESSO EDUCACIONAL DEMOCRÁTICO
ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO REGIONAL SOB A PERSPECTIVA DA RACIONALIZAÇÃO JURÍDICA
Resumo
O presente artigo examina a repercussão da bonificação regional na dinâmica democrática ao acesso acadêmico e a discrepância dos Tribunais Superiores que, embora haja conexão de finalidade com a Lei de Cotas, entendem a política de inclusão regional como inconstitucional, numa problematização que estimula um excesso de judicialização por não haver entendimento pacífico. Assim, foi realizada uma análise comparativa, por meio de pesquisa qualitativa e descritiva, entre as decisões jurisprudenciais, ao observar as dificuldades de resolução no sistema judiciário no viés da racionalização jurídica. Ademais, observou-se a perspectiva doutrinária acerca da igualdade, visando o tratamento equânime pelo uso das políticas.
Downloads
Referências
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Tradução Zilda Hutchinson Schild Silva; revisão técnica da tradução e introdução à edição brasileira Cláudia Toledo. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005.
BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Jurisdição e execução na tradição romano-canônica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 abril 2024.
BRASIL. Lei n. 12711, de 29 de jun. de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Cotas Raciais. Brasília, p. 1-1, ago. 2012. Acesso em: Set. 2018.
BRASIL. Portaria Normativa Nº 21, de 5 de novembro de 2012. 2012. Diário Oficial da União – Seção 1, Edição Número 214, páginas 8 e 9, terça-feira, 06 de novembro de 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 186. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 26 de abril de 2012. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2691269. Acesso em: 15 abril 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 597.285. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 09 de maio de 2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5455998. Acesso em: 15 abril 2024.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Argumentação contra Legem: A teoria do discurso e a justificação jurídica nos casos mais difíceis. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
CARVALHO, J. J. de. A política de cotas no ensino superior: ensaio descritivo e analítico do mapa das ações afirmativas no Brasil. Brasília, DF: Instituto de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa CNPq/Universidade de Brasília, 2013. Disponível em:
GOMES, J. B. B. Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro, Renovar, 2001. http://www.icsw.org/globalconferences/Brazil2006/papers/vicente_faleiros.pdf. Acesso em: 14 abril 2024.
IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. 2024.
MONTEIRO, J. M. 10 lições sobre Bourdieu, Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.
SANTOS, E. dos R.; GUZMÁN, P. R. S.; BIANCHINI, A. R. Ações afirmativas na educação superior: a política de bonificação regional na universidade federal do maranhão. Revista Exitus, v. 13, p. e023056–e023056, 2023.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 420.
SILVA. Marco Antônio Marques da. Cidadania e democracia: instrumentos para a efetivação da dignidade humana. In SILVA, Marco Antônio Marques da; MIRANDA, Jorge (Coord.). Tratado luso-brasileiro da dignidade humana. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 231.
STF - RE: 597285 RS, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 09/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/03/2014
STF - ADI: 7458 PB, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 12/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024
VIEIRA, Andréia Costa. Civil Law e Common Law: os dois grandes sistemas legais comparados. Porto Alegre: S. A. Fabris, 2007.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência e o estado de direito - Civil law e common law. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 384, p. 53-62, out, 2009.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista Eletrônica Direito e Conhecimento
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Revista Eletrônica Direito e Conhecimento© 2017 by Faculdade CESMAC do Agreste is licensed under Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International. To view a copy of this license, visit https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
Revista Eletrônica Direito e Conhecimento © 2017 by Faculdade CESMAC do Agreste is licensed under CC BY-NC 4.0
