ACESSO EDUCACIONAL DEMOCRÁTICO

ANÁLISE LEGAL E JURISPRUDENCIAL DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO REGIONAL SOB A PERSPECTIVA DA RACIONALIZAÇÃO JURÍDICA

Abstract

O presente artigo examina a repercussão da bonificação regional na dinâmica democrática ao acesso acadêmico e a discrepância dos Tribunais Superiores que, embora haja conexão de finalidade com a Lei de Cotas, entendem a política de inclusão regional como inconstitucional, numa problematização que estimula um excesso de judicialização por não haver entendimento pacífico. Assim, foi realizada uma análise comparativa, por meio de pesquisa qualitativa e descritiva, entre as decisões jurisprudenciais, ao observar as dificuldades de resolução no sistema judiciário no viés da racionalização jurídica. Ademais, observou-se a perspectiva doutrinária acerca da igualdade, visando o tratamento equânime pelo uso das políticas.