ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 14.713/2023
EVOLUÇÃO OU RETROCESSO?
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar aspectos oriundos das alterações dinamizadas pela lei 14.713/2023, que alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil, impedindo a concessão da convivência compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Para tal, recorremos à pesquisa descritiva qualitativa, tendo por referencial a categoria violência de gênero, ancorada no materialismo histórico- dialético. Considera-se, portanto, que a referida lei vem a potencializar a gama de normativas existentes, mas que deve ser utilizada com parcimônia, fortalecendo o seu real propósito: garantir o atendimento do melhor interesse da criança e/ou adolescente.
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Publicado
2025-07-16
Como Citar
Lima Baptista, T. (2025). ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 14.713/2023: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO? . Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, 8(2). Recuperado de https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1977